O que fazer em caso de falecimento do representante legal?
O que fazer em caso de falecimento do representante legal?
Nos casos de emissão de e-CNPJ, é possível emitir das seguintes formas:
- Emissão com Redesim (observar a nomenclatura que designará o responsável).
- Emissão com Cartão CNPJ + Ato constitutivo da empresa + uma das opções abaixo:
- A apresentação do Termo de Inventariante, Termo de compromisso de Inventariante, Inventário ou Escritura Pública Declaratória para emissões de e-CNPJ. Nesse caso, no momento da emissão, o inventariante precisa constar como representante legal na RFB.
- A Escritura Pública Declaratória deve citar quem foi eleito como responsável pelo espólio e mencionar que a pessoa eleita pode praticar os atos inerentes à inventariança.
Importante: não é possível emitir Certificado modelo e-CPF em caso de falecimento do titular.
